Súmulas nºs 269 e 271 do STF : mutação do mandado de segurança em matéria tributária e superação parcial (overriding).

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Machado, Milton Terra	-
dc.date.accessioned	2021-07-24T21:07:24Z	-
dc.date.available	2021-07-24T21:07:24Z	-
dc.date.issued	2021-03	-
dc.identifier.citation	Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 23, n. 138, p. 9-27, mar./abr. 2021.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1519-1850	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50504	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Síntese	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito tributário, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Mandado de segurança, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Restituição de tributos, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Precatório, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Súmulas nºs 269 e 271 do STF : mutação do mandado de segurança em matéria tributária e superação parcial (overriding).	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista de Estudos Tributários