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dc.contributor.authorCruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da-
dc.date.accessioned2021-07-24T21:22:30Z-
dc.date.available2021-07-24T21:22:30Z-
dc.date.issued2020-12-
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 16, n. 93, p. 64-82, dez./jan. 2020/2021.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2175-1994-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50510-
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLicenciamento ambiental, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção ambiental, regulação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção ambiental, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPoluição, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Lei de crimes ambientais (1998).pt_BR.UTF-8
dc.titleO licenciamento ambiental e a aplicabilidade do art. 60 da Lei n. 9.605/98 em face da competência para legislar sobre o direito penal.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico

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