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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50551| Título: | O princípio do não confisco como parâmetro delimitador da extensão do caráter extrafiscal do Imposto Territorial Rural (ITR). |
| Autor(es): | Tavares, Carlos Henrique Costa |
| Palavras-chave: | Confisco tributário, Brasil.;Princípio tributário, Brasil.;Sistema tributário, Brasil.;Capacidade contributiva, Brasil.;Direito de propriedade, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2021 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 24, n. 139, p. 49-69, maio/jun. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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