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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5057| Título: | Por uma regulação ao serviço da economia de mercado e do interesse público: a "Declaração de Condeixa" |
| Autor(es): | Moreira, Vital Forte, André Matos |
| Palavras-chave: | Serviços públicos, regulação, Portugal.;Agência reguladora, Portugal.;Interesse público, Portugal. |
| Data do documento: | Jan-2003 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 249-259, jan./mar. 2003. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Público da Economia - RDPE |
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