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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50594
Título: | A teoria do propósito negocial no planejamento tributário brasileiro e a jurisprudência do CARF. |
Autor(es): | Leite, Vítor Thaler Teixeira |
Palavras-chave: | Elisão fiscal, Brasil.;Ordenamento jurídico, Brasil.;Tribunal administrativo, Brasil.;Simulação (direito), Brasil. |
Data do documento: | Mai-2021 |
Editor: | Síntese |
Citação: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 24, n. 139, p. 92-110, maio/jun. 2021. |
Aparece nas coleções: | Revista de Estudos Tributários |
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