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Título: Os precedentes vinculantes no direito penal e processo penal brasileiro
Autor(es): Silva, Marcio Evangelista Ferreira da
Palavras-chave: Precedente judicial, Brasil.;Direito penal, Brasil.;Processo penal, Brasil.;Poder judiciário, Brasil.;Coisa julgada (processo penal), Brasil.
Data do documento: 2021
Editor: TJDFT
Citação: SILVA, Márcio Evangelista Ferreira da. Os precedentes vinculantes no direito penal e processual penal brasileiro. [livro eletrônico]. Brasília: TJDFT, 2021. 390 p.
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