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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50799
Título: | Limites da incidência tributária : a impossibilidade legal da tributação de renda proveniente do crime. |
Autor(es): | Gomes, Ana Beatriz |
Palavras-chave: | Tributação, aspectos jurídicos, Brasil.;Infração fiscal, Brasil.;Crime, Brasil. |
Data do documento: | Abr-2021 |
Editor: | Síntese |
Citação: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 22, n. 127, p. 31-42, abr./maio 2021. |
Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal) |
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