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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50802| Título: | A competência criminal originária dos Tribunais de Justiça : o STF reitera o seu entendimento. |
| Autor(es): | Moreira, Rômulo de Andrade |
| Palavras-chave: | Tribunal de justiça, competência, Brasil.;Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2021 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 22, n. 127, p. 226-229, abr./maio 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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