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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/50880
Título: | O controle estatal da expansão empresarial - praticada através dos contratos internacionais de master franquia, joint-venture e concentração - e a defesa da livra concorrência |
Autor(es): | Oliveira, Ricardo Kruk de |
Orientador: | Chagas, Edilson Enedino das |
Palavras-chave: | Contrato internacional;Livre concorrência |
Data do documento: | 2013 |
Editor: | Escola da Magistratura do Distrito Federal |
Citação: | OLIVEIRA, Ricardo Kruk de. O controle estatal da expansão empresarial - praticada através dos contratos internacionais de master franquia, joint-venture e concentração - e a defesa da livre concorrência. 2013. 73 f. Monografia (Especialização em Direito e Jurisdição) -- Escola da Magistratura do Distrito Federal, Brasília, 2013. |
Resumo: | O presente trabalho visa demonstrar como a globalização tem interferido na expansão empresarial através dos contratos internacionais de master-franquia, joint-venture e concentração empresarial (cisão, fusão e incorporação). Ainda, tem por objetivo demonstrar a importância e a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), no âmbito do MERCOSUL, por meio de aprovação de processos que visam o controle da expansão e domínio empresarial – cuja intenção é dominar determinado ramo do mercado – sem, contudo, confrontar o princípio constitucional da livre iniciativa. |
Aparece nas coleções: | Produção Acadêmica |
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