A constitucionalidade do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas

Abstract

O presente trabalho visa avaliar a constitucionalidade do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), em seus aspectos formal e material. Empreendese uma breve recapitulação do contexto histórico de seu surgimento no mundo e no Brasil, bem como se apontam as principais experiências de PPPs no país. Apresenta-se o delineamento jurídico das PPS, com a conceituação das concessões patrocinadas e administrativas, e as principais críticas apresentadas a tais conceitos. Elencam-se os principais riscos envolvidos nas contratações com o Poder Público, bem como se descreve a repartição de risco, por meio do ciclo de gestão de risco. Introduzem-se as garantias do Poder Público previstas no art. 8º da Lei 11.079/04 e as principais críticas apresentadas pela doutrina. Debate-se a necessidade ou não de regulamentação, por leis complementares, sobre a prestação de garantias pelos parceiros públicos e sobre as condições de criação, funcionamento e fiscalização dos fundos especiais. Discute-se se o FGP se enquadra no conceito de fundos especiais. Questiona-se se a compatibilidade do FGP com o regime constitucional de execução por precatórios, notadamente quanto ao princípio da isonomia.