Circunstâncias legais atenuantes e agravantes na dosimetria da pena

Abstract

Este trabalho é um estudo sobre as circunstâncias legais atenuantes e agravantes na dosimetria da pena. Há citação da legislação, o entendimento do STF e do STJ, e as controvérsias doutrinárias mais relevantes afetas ao tema. Faz-se uma abordagem qualitativa, e utiliza-se o enfoque explicativo. São descritas as circunstâncias atenuantes previstas no Código Penal Brasileiro (CPB), no Estatuto do Índio e na Lei de Crimes Ambientais. Também são relacionadas as agravantes previstas no CPB, no Código Eleitoral, Código de Trânsito Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor, Lei de Organização Criminosa, Lei de Segurança Nacional, Lei de Crimes Ambientais, Lei dos Crimes Contra a Economia Popular, em relação ao crime de usura. Ao final, é abordada a pena provisória e breves comentários sobre a pena-base e a definitiva. Também há estudo da fração de atenuação/agravamento da pena e a (im)possibilidade de extrapolação dos limites mínimo/máximo, circunstâncias preponderantes e a utilização de qualificadora na fixação da pena provisória.