Aspectos da descriminalização das drogas após o advento da lei 11.343/06

Abstract

O presente artigo tem como objeto analisar os aspectos da descriminalização das drogas e as principais alterações advindas com a Lei 11.343/06, especialmente em seu Artigo 28. Antes de sua vigência, a Lei 6.368/76 previa a aplicação de pena privativa de liberdade ao agente que praticasse qualquer das condutas do artigo 16. Doravante, o Artigo 28 do novo diploma excluiu essa possibilidade passando a cominar penas de advertência sobre os efeitos da droga, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Além de consultas à Jurisprudência, a metodologia utilizada baseou-se em bibliografias de doutrinas sobre o tema, entre elas a de Renato Marcão (2011), Carlos Roberto Bacila e Paulo Rangel (2007) e Damásio de Jesus (2010).