Tutela dos bens imóveis públicos e a salvaguarda das garantias constitucionais fundamentais .

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Noha, Irene Patrícia	-
dc.contributor.author	Amoroso, Hugo von Ancken Erdmann	-
dc.date.accessioned	2022-03-31T23:17:41Z	-
dc.date.available	2022-03-31T23:17:41Z	-
dc.date.issued	2021-07	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 5, n. 18, p. 45-67, jul./set. 2021.	pt_BR
dc.identifier.issn	2526-8120	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/51189	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Bens públicos, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Direitos e garantias individuais, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Autoexecutoriedade, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Poder de polícia, Brasil.	pt_BR
dc.title	Tutela dos bens imóveis públicos e a salvaguarda das garantias constitucionais fundamentais .	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.rights.holder	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.rights.license	Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.	pt_BR
dc.itemdestaque	Nao	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
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