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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/51193| Título: | Arbitragem administrativa à luz da Constituição Federal . |
| Autor(es): | Martins, Ricardo Marcondes |
| Palavras-chave: | Arbitragem, aspectos constitucionais, Brasil.;Processo administrativo, Brasil.;Interesse público, Brasil.;Princípio da supremacia do interesse público, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Princípio da indisponibilidade do interesse público, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2021 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 5, n. 18, p. 153-181, jul./set. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI |
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