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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/5131| Título: | A extensão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante às decisões de inconstitucionalidade em controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal: hipótese de mutação (in)constitucional |
| Autor(es): | Leite, Glauco Salomão |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988)].;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Interesse difuso, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Tribunal supremo, competência, Brasil.;Senado, competência, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2009 |
| Editor: | IOB |
| Citação: | Direito Público, São Paulo, v. 7, n. 29, p. 95-112, set./out. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Direito Público |
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