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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/51548| Título: | Competências legislativas e princípios federativos : o caso do Código de defesa do consumidor de Pernambuco. |
| Autor(es): | Vieira, Marcelo Palladino Machado |
| Palavras-chave: | Proteção e defesa do consumidor, Pernambuco.;Competência legislativa, Pernambuco.;Lei estadual, Pernambuco.;Direito do consumidor, Pernambuco. |
| Data do documento: | Jan-2021 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 19, n. 72, p. 163-173, jan./mar. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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