Art. 24 da LINDB e a segurança jurídica no direito tributário.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Sundfeld, Carlos Ari	-
dc.date.accessioned	2022-06-02T00:03:50Z	-
dc.date.available	2022-06-02T00:03:50Z	-
dc.date.issued	2021-04	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 6, n. 29, p. 35-50, abr./jun. 2021.	pt_BR
dc.identifier.issn	2525-4626	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/51625	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Princípio da segurança jurídica, natureza fiscal, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Retroatividade das leis, natureza fiscal, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Ato jurídico perfeito, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Decisão judicial, natureza fiscal, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Axiologia jurídica, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Hermenêutica, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Processo administrativo, natureza fiscal, Brasil.	pt_BR
dc.title	Art. 24 da LINDB e a segurança jurídica no direito tributário.	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.rights.holder	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.rights.license	Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.	pt_BR
dc.itemdestaque	Nao	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
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