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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/51632| Título: | O plano de amortização do débito fiscal e o parcelamento simplificado (art. 14-C da Lei 10.522/2002). |
| Autor(es): | Fernandes, André Luiz Fonseca |
| Palavras-chave: | Débito fiscal, parcelamento, Brasil.;Débito fiscal, parcelamento, jurisprudência, Brasil.;Amortização, Brasil.;Negócio jurídico, natureza fiscal, Brasil.;Confissão de dívida, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Dívida ativa, Brasil.;Execução fiscal, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2021 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 6, n. 29, p. 245-261, abr./jun. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC |
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