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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/51673| Título: | O direito real de habitação à luz do Código Civil de 2002 |
| Autor(es): | Aguiar, Karoline Mendes |
| Orientador: | Lara, Ludimila Lima |
| Palavras-chave: | Direitos reais;Habitação (direito das coisas);Direito de família;União estável;Direito das sucessões |
| Data do documento: | 2014 |
| Editor: | Escola da Magistratura do Distrito Federal Faculdade Processus |
| Citação: | AGUIAR, Karoline Mendes. O direito real de habitação à luz do código civil de 2002. 2014. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Pós-Graduação Latu Sensu em Direito Civil) -- Escola da Magistratura do Distrito Federal; Faculdade Processus, Brasília, 2014. |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico versa sobre o Direito Real de Habitação à luz do Código Civil de 2002, ou seja, objetiva estudar esse direito de habitação, por meio do estudo doutrinário e jurisprudencial, após a entrada em vigor da nova Lei Civil, que trouxe diversas mudanças de entendimento sobre a utilização do instituto, bem como analisar a possibilidade de aplicação do direito real de habitação ao companheiro sobrevivente com base no novo Código e no novo conceito de família que vigora em nosso ordenamento jurídico atual. |
| Aparece nas coleções: | Produção Acadêmica |
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