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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/51682
Título: | A proibição de comportamentos contraditórios no âmbito da filiação à luz de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça |
Autor(es): | Guerra, Marina Peixoto Pessôa |
Orientador: | Correia, Atalá |
Palavras-chave: | Direito de família;Filiação;Boa-fé |
Data do documento: | Fev-2014 |
Editor: | Escola da Magistratura do Distrito Federal |
Citação: | GUERRA, Marina Peixoto Pessôa. A proibição de comportamentos contraditórios no âmbito da filiação à luz de julgados do Superior Tribunal de Justiça. 2014. 77 f. Projeto de pesquisa (Especialização em Direito e Jurisdição) -- Escola da Magistratura do Distrito Federal, Brasília, 2014. |
Resumo: | Esta monografia tem como objetivo analisar a incidência do princípio da boa-fé e seus institutos, sobretudo a proibição do venire contra factum proprium, no tocante à discussão acerca da desconstituição de registro civil pleiteada por aquele que voluntariamente reconheceu a paternidade de criança mesmo ciente da ausência de vínculo biológico, na análise de conflito entre filiação biológica e filiação socioafetiva, bem como na hipótese de alteração de registro civil pleiteada por filho. |
Aparece nas coleções: | Produção Acadêmica |
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