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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/51994| Título: | Breves apontamentos à Lei do superendividamento (Lei nº 14.181/2021) e suas alterações no Código de defesa do consumidor (CDC). |
| Autor(es): | Lahoz, Maria Alice Trentini Silva, Vitor Esmanhotto da |
| Palavras-chave: | Dívida, legislação, Brasil.;Fornecedor, direitos e deveres, Brasil.;Cláusula abusiva, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2021 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 23, n. 133, p. 30-40, set./out. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil (continuação da Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil) |
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