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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/52004| Título: | A ADI 3.396 e o amicus curiae no controle concentrado de constitucionalidade : a recorribilidade da decisão de inadmissibilidade e a atuação da pessoa natural como amicus curiae. |
| Autor(es): | Peixoto, Ravi |
| Palavras-chave: | Amicus curiae, Brasil.;Intervenção de terceiros, Brasil.;Controle concentrado, Brasil.;Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.;Recurso (processo civil), Brasil. |
| Data do documento: | Set-2021 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 30, n. 137, p. 355-369, set./out. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Consumidor - RDC |
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