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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/52010| Título: | Aposentadoria por invalidez e reversibilidade : overruling da súmula nº 217 do Supremo Tribunal Federal. |
| Autor(es): | Pereira, Alexandre Pimenta Batista |
| Palavras-chave: | Aposentadoria por invalidez, Brasil.;Aposentadoria por invalidez, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Aposentadoria por invalidez, Brasil, estudo de caso.;Reversão (direito administrativo), Brasil.;Contraditório, Brasil.;Aposentadoria compulsória, Brasil.;Direito adquirido, Brasil.;Princípio da segurança jurídica, Brasil.;Direito sumular, Brasil.;Súmula vinculante, Brasil. |
| Data do documento: | Dez-2020 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 10, n. 60, p. 5-20, dez./jan. 2020/2021.1. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário |
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