Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/52028
Título: | Como é possível conciliar a oitiva de testemunhas incluídas em programa de proteção com os princípios do processo penal? |
Autor(es): | Pereira Neto, Julio |
Orientador: | Muniz, Charleston |
Palavras-chave: | Brasil. Lei de proteção à testemunha (1999).;Proteção à testemunha (processo penal), Brasil.;Réu, Brasil.;Interrogatório, Brasil.;Videoconferência, Brasil.;Processo penal, Brasil. |
Data do documento: | 22-Fev-2013 |
Editor: | Centro Educacional Tecnológico Brasileiro |
Citação: | PEREIRA NETO, Julio. Como é possível conciliar a oitiva de testemunhas incluídas em programa de proteção com os princípios do processo penal? 2013. 22 f. Artigo Científico (Especialização em Poder Judiciário com Ênfase em Direito Penal e Processo Penal) -- Centro Educacional Tecnológico Brasileiro, Brasília, 2013. |
Resumo: | Neste texto, o autor analisa a aplicação e a adequação da Lei nº 9.807 de 13/07/1999 que trata da proteção a vítimas, testemunhas e réus delatores em processos criminais e da Lei nº 11.900 de 08/01/2009 que instituiu o interrogatório de réu preso por videoconferência, aplicadas em conjunto, numa situação hipotética, aos princípios que regem o processo penal, notadamente, os princípios do devido processo legal e o da publicidade. A situação hipotética analisada diz respeito a um réu colaborador que foi vítima de disparos de arma de fogo antes do seu interrogatório. Referido Réu, após o fato, foi incluído no programa de proteção com fundamento na Lei nº 9.807/1999 e obteve como primeira medida o seu deslocamento para um local diverso do juízo processante, mantido em sigilo pelos órgãos responsáveis pela sua proteção. Chegado o momento do interrogatório, a entidade responsável pela proteção do Réu apresentou atestado médico que informava que o Réu estava impossibilitado de se deslocar at o Juízo da Causa em razão das sequelas apresentadas, sob pena do risco de morte. Diante desse contexto fático, surgiram algumas indagações sobre como proceder para se dá andamento ao processo: 1. Poderia o Juízo de origem deprecar a realização do ato? 2. O interrogatório poderia ser realizado mediante videoconferência? 3. O processo poderia ficar suspenso aguardando a reabilitação do Réu? São essas indagações que são respondidas ao longo do trabalho, sempre procurando respostas a essas indagações com fundamentos principiológicos a partir do estudo da legislação, da doutrina e da jurisprudência. Em conclusão, é apresentada a melhor solução para o caso em estudo. |
Aparece nas coleções: | Produção Acadêmica |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Artigo científico_Julio Pereira Neto_2013.pdf | 178,17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.