Presunção de inocência e recursos criminais excepcionais : em busca da racionalidade no sistema processual penal brasileiro

Abstract

O presente trabalho objetiva estabelecer os limites de influência da presunção de inocência na efetividade da prestação jurisdicional penal. A presunção de inocência é máxima consagrada em todos os diplomas legislativos do mundo, enquanto a efetividade da prestação jurisdicional legitima o próprio sistema jurídico. O contraste evidente entre a garantia dos direitos de defesa da pessoa submetida a processo criminal e a necessidade de se efetivar jurisdição através da punição quando reconhecida a culpabilidade foi analisado num ponto específico: no momento do esgotamento da análise do caso pelas instâncias ordinárias quando surge a possibilidade de apresentação dos chamados recursos extraordinários. Para realizar esse estudo, fizeram-se incursões sobre o conceito da presunção de inocência no Brasil e no direito comparado sua aplicação e alcance. Sobre a presunção de inocência, assinalaram-se algumas peculiaridades de sua positivação na Constituição brasileira. Analisou-se ainda a natureza jurídica da sentença penal condenatória e o conceito da coisa julgada penal, fazendo as observações e críticas pertinentes. Finalmente, analisou-se o sistema de recursos do processo penal brasileiro, pontuando sua incongruência que gera muitas vezes flagrante impunidade.