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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/52098| Título: | A inconstitucionalidade do artigo 10 da nova Lei de licitações : a invasão de competência dos estados e municípios. |
| Autor(es): | Vale, Luís Manoel Borges do Oliveira, Rafael Carvalho Rezende |
| Palavras-chave: | Licitação, legislação, interpretação, Brasil.;Advocacia pública, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2021 |
| Editor: | Síntese |
| Citação: | Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 16, n. 189, p. 9-22, set. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista Síntese Direito Administrativo (continuação da Revista IOB de Direito Administrativo) |
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