A natureza jurídica das desonerações constantes do art. 155, § 2º, X, "a" da CF e do art. 3º, II da LC 87/96.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva	-
dc.contributor.author	Martins, Rogério Gandra da Silva	-
dc.contributor.author	Dutra, Roberta de Amorim	-
dc.date.accessioned	2022-10-24T20:10:35Z	-
dc.date.available	2022-10-24T20:10:35Z	-
dc.date.issued	2021-11	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 29, n. 128, p. 91-121, nov./dez. 2021.	pt_BR
dc.identifier.issn	1518-272x	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/52118	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Desoneração fiscal, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Incentivo à exportação, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Imunidade tributária, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Isenção tributária, Brasil.	pt_BR
dc.title	A natureza jurídica das desonerações constantes do art. 155, § 2º, X, "a" da CF e do art. 3º, II da LC 87/96.	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.rights.holder	Editora Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.rights.license	Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.	pt_BR
dc.location	São Paulo	pt_BR
dc.itemdestaque	Nao	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
Aparece nas coleções:	Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI