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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/52455| Título: | Para além de “menores” e “loucos” : elementos para um conceito teleológico-funcional redutor de imputabilidade no direito penal. |
| Autor(es): | Ferraz, Hamilton Gonçalves |
| Palavras-chave: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 527.;Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).;Responsabilidade penal, redução, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Menor infrator, aspectos psicológicos, Brasil.;Delinquência juvenil, Brasil.;Direitos humanos, proteção, Brasil.;Infração penal, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2022 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 30, n. 187, p. 27-68, jan. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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