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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/52505| Título: | Viabilização da arbitragem tributária por ato administrativo : indissociáveis lições da experiência internacional do regulamento UNCITRAL e a latência do papel protagonista da AGU e da CCAF. |
| Autor(es): | Escobar, Marcelo Ricardo Wydra |
| Palavras-chave: | Arbitragem comercial, natureza fiscal, Brasil.;Ato administrativo, Brasil.;Crédito tributário, Brasil.;Arbitragem comercial, natureza fiscal, regulamentação, Brasil.;Arbitragem comercial internacional, legislação. |
| Data do documento: | Out-2020 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 17, n. 67, p. 117-142, out./dez. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Arbitragem e Mediação |
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