A inclusão da pessoa com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro : análise acerca das implicações causadas pelo Estatuto do deficiente no instituto da curatela presente no Código civil.

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Título:	A inclusão da pessoa com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro : análise acerca das implicações causadas pelo Estatuto do deficiente no instituto da curatela presente no Código civil.
Autor(es):	Oliveira, Édina Maria Andrade de Areas, Wilson Roberto
Palavras-chave:	Pessoa com deficiência, aspectos jurídicos, Brasil.;Pessoa com deficiência, legislação, Brasil.;Pessoa com deficiência, estatística, Brasil.;Pessoa com deficiência, jurisprudência, Brasil.;Pessoa com deficiência, capacidade jurídica, Brasil.;Incapacidade jurídica, Brasil.;Incapacidade relativa, Brasil.;Curatela, Brasil.;Direitos da personalidade, Brasil.;Prescrição (direito civil), Brasil.;Decadência (direito), Brasil.;Brasil. Estatuto da pessoa com deficiência (2015).;Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (2007).
Data do documento:	Jan-2022
Editor:	Revista dos Tribunais
Citação:	Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 23, n. 111, p. 17-36, jan./mar. 2022.
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