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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/52561| Título: | A (ir)retroatividade da alteração da natureza da ação penal no crime de estelionato pela Lei anticrime : como ficam as ações penais em curso? |
| Autor(es): | Fonseca, Reynaldo Soares da Schlottfeldt, Shana |
| Palavras-chave: | Irretroatividade das leis, Brasil.;Estelionato, Brasil.;Estelionato, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2021 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 102, p. 26-42, jun./jul. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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