O delito de infração de medida sanitária em tempos de pandemia.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Souza, Mauro Luís Silva de	-
dc.contributor.author	Flach, Michael Schneider	-
dc.date.accessioned	2023-02-08T19:53:30Z	-
dc.date.available	2023-02-08T19:53:30Z	-
dc.date.issued	2021-06	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 102, p. 69-91, jun./jul. 2021.	pt_BR
dc.identifier.issn	1807-3395	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/52563	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Crime contra a saúde pública, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Periclitação da vida e da saúde, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Covid-19, Brasil.	pt_BR
dc.title	O delito de infração de medida sanitária em tempos de pandemia.	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.rights.holder	LEX Editora S.A.	pt_BR
dc.rights.license	Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.	pt_BR
dc.itemdestaque	Nao	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
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