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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/52634| Título: | Suspensão condicional do processo : exigência de inexistência de ação penal na contramão ao princípio da presunção de inocência. |
| Autor(es): | Heinrich, Jaqueline Oliveira, Gustavo Paschoal Teixeira de Castro |
| Palavras-chave: | Suspensão do processo penal, aspectos constitucionais, Brasil.;Princípio da inocência, Brasil.;Devido processo legal, Brasil.;Nulidade no processo penal, Brasil.;Pena, Brasil.;Direito de defesa, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2021 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 18, n. 103, p. 66-84, ago./set. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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