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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/52636| Título: | Apontamentos sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, sua aplicação subsidiária no processo penal e os regimentos dos tribunais. |
| Autor(es): | Polinelli, Mario |
| Palavras-chave: | Incidente de resolução de demandas repetitivas, Brasil.;Processo penal, Brasil.;Princípio da segurança jurídica, Brasil.;Organização judiciária, Brasil.;Tribunal de justiça, jurisprudência, Brasil.;Precedente judicial, Brasil.;Princípio da celeridade processual, Brasil.;Efeito vinculante, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2021 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 18, n. 103, p. 107-132, ago./set. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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