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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/52826| Título: | O princípio da proibição do retrocesso social como limite à desregulamentação e flexibilização dos direitos fundamentais sociais do trabalho. |
| Autor(es): | Melo, Maria Wanessa Bandeira de Albuquerque |
| Palavras-chave: | Direitos econômicos e sociais, Brasil.;Direito ao trabalho, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Direitos sociais, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2022 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 30, n. 131, p. 171-187, maio/jun. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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