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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/52849| Título: | Da possibilidade de resolução extrajudicial de litígios estruturais por meio da celebração e do cumprimento do compromisso de ajustamento de conduta estrutural. |
| Autor(es): | Nery, Ana Luiza de Andrade Berestinas, Márcio Florestan |
| Palavras-chave: | Resolução de conflitos, Brasil.;Termo de ajustamento de conduta, Brasil.;Educação infantil, aspectos jurídicos, Brasil.;Inquérito civil, Brasil.;Direitos sociais, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2022 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Privado, São Paulo, v. 23, n. 112, p. 17-51, abr./jun. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Privado - RDPriv |
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