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Título: A formação histórica do Tribunal Penal Internacional e a possibilidade da aplicação de suas determinações no ordenamento jurídico brasileiro.
Autor(es): Gomes, Francisco Danilo de Souza
Monteiro Junior, Francisco Hélio
Nascimento, Alex Alves do
Palavras-chave: Direito internacional público, Brasil.;Cooperação jurídica internacional, Brasil.;Tratado.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Data do documento: Set-2021
Editor: Síntese
Citação: Revista Jurídica, São Paulo, v. 71, n. 527, p. 41-63, set. 2021.
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