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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/52966| Título: | O Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas e sua repercussão no ordenamento jurídico brasileiro : causas da morosidade na adaptação ao direito internacional. |
| Autor(es): | Bichara, Jahyr-Philippe Gurgel, Ivilla Nunes |
| Palavras-chave: | Direitos da pessoa com deficiência, tratado.;Direitos da pessoa com deficiência, legislação, Brasil.;Acesso à educação, Brasil.;Acesso à informação, Brasil.;Propriedade intelectual, legislação, Brasil.;Direito autoral, legislação, Brasil.;Pessoa com deficiência visual, legislação, Brasil.;Direitos humanos (direito internacional público), Brasil.;Tratado de Marrakech (2013 jun. 27). |
| Data do documento: | Mar-2022 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 30, n. 130, p. 257-279, mar./abr. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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