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Título: Corte Interamericana de Direitos Humanos : estado de coisas inconvencional e decisão estruturante.
Autor(es): Amaral, Sérgio Tibiriçá
Quinaia, Cristiano
Palavras-chave: Controle de convencionalidade, Brasil.;Direitos humanos (direito internacional público).;Garantia dos tratados, Brasil.;Corte Interamericana de Direitos Humanos, competência.;Organização dos Estados Americanos. Carta.;Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).;Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969).
Data do documento: Jul-2022
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 30, n. 132, p. 347-366, jul./ago. 2022.
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