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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/52990
Título: | Corte Interamericana de Direitos Humanos : estado de coisas inconvencional e decisão estruturante. |
Autor(es): | Amaral, Sérgio Tibiriçá Quinaia, Cristiano |
Palavras-chave: | Controle de convencionalidade, Brasil.;Direitos humanos (direito internacional público).;Garantia dos tratados, Brasil.;Corte Interamericana de Direitos Humanos, competência.;Organização dos Estados Americanos. Carta.;Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).;Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969). |
Data do documento: | Jul-2022 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 30, n. 132, p. 347-366, jul./ago. 2022. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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