Teoria dos mandados de criminalização e o direito do consumidor como direito fundamental.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Dantas, Marcelo Navarro Ribeiro	-
dc.contributor.author	Gouveia, Thais Caroline Brecht Esteves	-
dc.date.accessioned	2023-04-03T21:04:04Z	-
dc.date.available	2023-04-03T21:04:04Z	-
dc.date.issued	2022-01	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 31, n. 139, p. 335-354, jan./fev. 2022.	pt_BR
dc.identifier.issn	1415-7705	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53055	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Direito do consumidor, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Direitos e garantias individuais, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Proteção e defesa do consumidor, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Criminalização, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Bem jurídico, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Bem jurídico, doutrinas e controvérsias, Brasil.	pt_BR
dc.title	Teoria dos mandados de criminalização e o direito do consumidor como direito fundamental.	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.rights.holder	Editora Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.rights.license	Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.	pt_BR
dc.location	São Paulo	pt_BR
dc.itemdestaque	Nao	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
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