Relação jurídica entre plataforma digital e seus usuários : possibilidade de autorregulamentação expressa em termos de serviço. Má-utilização da plataforma que se configura como abuso de direito (parecer).

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Hironaka, Giselda Maria Fernandes Novaes	-
dc.contributor.author	Monaco, Gustavo Ferraz de Campos	-
dc.date.accessioned	2023-04-10T17:11:55Z	-
dc.date.available	2023-04-10T17:11:55Z	-
dc.date.issued	2021-10	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo, n. 8, v. 29, p. 357-368, out./dez. 2021.	pt_BR
dc.identifier.issn	2358-1433	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53072	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Abuso de direito, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Tecnologia digital, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Contrato de serviço, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Relação de consumo, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Rede social, usuário, Brasil.	pt_BR
dc.title	Relação jurídica entre plataforma digital e seus usuários : possibilidade de autorregulamentação expressa em termos de serviço. Má-utilização da plataforma que se configura como abuso de direito (parecer).	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.rights.holder	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.rights.license	Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.	pt_BR
dc.location	São Paulo	pt_BR
dc.itemdestaque	Nao	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
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