Ação declaratória de anulação de cláusula de incomunicabilidade : imposição de cláusula restritiva pelos cônjuges : possibilidade : interpretação de cláusula contratual : ocorrência da prescrição : anuência do cônjuge virago : caracterização do venire contra factum proprium (parecer).

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Título:	Ação declaratória de anulação de cláusula de incomunicabilidade : imposição de cláusula restritiva pelos cônjuges : possibilidade : interpretação de cláusula contratual : ocorrência da prescrição : anuência do cônjuge virago : caracterização do venire contra factum proprium (parecer).
Autor(es):	Maluf, Carlos Alberto Dabus
Palavras-chave:	Ação declaratória, Brasil.;Anulação (direito), Brasil.;Incomunicabilidade de bens, Brasil.;Declaração da vontade, Brasil.;Prescrição (direito civil), Brasil.;Decadência (direito), Brasil.
Data do documento:	Jan-2022
Editor:	Revista dos Tribunais
Citação:	Revista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo, n. 9, v. 30, p. 391-451, jan./mar. 2022.
Aparece nas coleções:	Revista de Direito Civil Contemporâneo - RDCC

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