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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53129| Título: | O princípio da proteção da confiança como limite à conduta do Poder Público em face da esfera jurídica do cidadão. |
| Autor(es): | Pinho, Frederico |
| Palavras-chave: | Princípio da segurança jurídica, Brasil. |
| Data do documento: | Set-2022 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 30, n. 133, p. 159-186, set./out. 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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