Análise da constitucionalidade da Lei nº 13.876/2019 : a mitigação da competência previdenciária delegada da justiça federal.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	La Bradbury, Leonardo Cacau Santos	-
dc.contributor.author	Silva, Alexandre Barbosa da	-
dc.date.accessioned	2023-05-03T20:09:02Z	-
dc.date.available	2023-05-03T20:09:02Z	-
dc.date.issued	2021-02	-
dc.identifier.citation	In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 11, n. 61, p. 19-36, fev./mar. 2021.	pt_BR
dc.identifier.issn	2179-9148	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53239	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Seguro social, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Justiça federal, competência, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Tutela jurisdicional, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Segurado, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Acesso à justiça, Brasil.	pt_BR
dc.title	Análise da constitucionalidade da Lei nº 13.876/2019 : a mitigação da competência previdenciária delegada da justiça federal.	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.rights.holder	Magister	pt_BR
dc.rights.license	Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.	pt_BR
dc.location	Porto Alegre	pt_BR
dc.itemdestaque	Nao	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
Aparece nas coleções:	Revista Brasileira de Direito Previdenciário