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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53344| Título: | Prescrição da pensão por morte contra absolutamente incapaz à luz da Lei 13.846/2019. |
| Autor(es): | Barros Filho, Osmar Domingos de Palmieri, Natielly Cristina |
| Palavras-chave: | Pensão por morte, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Pensão por morte, legislação, Brasil.;Pensão por morte, jurisprudência, Brasil.;Prescrição, Brasil.;Decadência (direito), Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2021 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 11, n. 64, p. 141-162, ago./set. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário |
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