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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53438| Título: | O direito fundamental à previdência social e a proibição de retrocesso em face da reforma da previdência. |
| Autor(es): | Rodrigues, Raphael Silva Magalhães, Rodrigo Almeida Martins, Thiago Penido |
| Palavras-chave: | Princípio da proibição do retrocesso social, Brasil.;Reforma da previdência, Brasil.;Previdência social, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Princípio da reserva do possível, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2022 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 12, n. 68, p. 5-27, abr./maio 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário |
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