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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53506| Título: | O contribuinte e a restituição do PIS e da COFINS : o indébito tributário. |
| Autor(es): | Gravatá, Laurides Pereira |
| Palavras-chave: | Imposto federal, Brasil.;Indébito, natureza fiscal, Brasil.;Covid-19, Brasil.;Pandemia, Brasil.;Contribuinte, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2021 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre: Magister, v. 14, n. 84, p. 141-159, jan./fev. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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