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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53534| Título: | O regime jurídico e a função social do direito de laje. |
| Autor(es): | Melhen, José Eduardo Zanini, Leonardo Estevam de Assis Cintrão, Janaina Florinda Ferri |
| Palavras-chave: | Direito de laje, Brasil.;Direito de superfície, Brasil.;Regularização fundiária, Brasil.;Fato social, Brasil.;Casa própria, aspectos jurídicos, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2021 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 98, p. 44-62, out./nov. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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