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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53620| Título: | Parecer do IBDP acerca da inconstitucionalidade da Lei federal 14.195/2021 apresentado na ADI 7.005. |
| Autor(es): | Lucon, Paulo Henrique dos Santos Bueno, Cassio Scarpinella Arsuffi, Arthur Ferrari |
| Palavras-chave: | Amicus curiae, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil.;Medida cautelar, Brasil. |
| Data do documento: | Mai-2022 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 327, p. 17-39, maio 2022. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Processo |
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