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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53641| Título: | A decadência do imposto sobre transmissão gratuita de bens (ITCMD-doação). |
| Autor(es): | Marques, Sergio Fernandes |
| Palavras-chave: | Decadência (direito), Brasil.;Doação de bens, Brasil.;Imposto estadual, Brasil.;Imposto de transmissão, Brasil.;Imposto de transmissão, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2021 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 15, n. 87, p. 66-78, jul./ago. 2021. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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